Reinvestimento de Mais-Valias em Imóveis para Arrendamento: Guia
RE/MAX CIDADELA
Última atualização: 2026-11-22
Desde 2026, é possível excluir total ou parcialmente a tributação das mais-valias imobiliárias através do reinvestimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional com rendas até 2.300 € mensais em 2026, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação.
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, criou uma nova oportunidade fiscal para proprietários de segundas habitações, casas de férias, imóveis arrendados e, potencialmente, imóveis habitacionais herdados.
Mas quanto dinheiro precisa de reinvestir? Pode comprar vários apartamentos? Pode recorrer a crédito habitação? E o que acontece se deixar de cumprir as condições legais?
Na RE/MAX Cidadela, acompanhamos desde 2004 proprietários e investidores imobiliários em Cascais, Lisboa, Oeiras e Sintra.
Neste guia, explicamos como funciona o novo regime de reinvestimento de mais-valias para arrendamento, analisamos as informações vinculativas da Autoridade Tributária (AT) e apresentamos exemplos práticos que o ajudarão a tomar decisões sobre o seu património.
Resumo rápido: reinvestimento de mais-valias para arrendamento em 2026
- Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
- Benefício fiscal: exclusão total ou parcial da tributação das mais-valias em IRS.
- Período de aplicação: vendas realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
- Imóveis abrangidos: habitação própria e permanente, segundas habitações e outros imóveis destinados a habitação.
- Valor a reinvestir: valor da venda, deduzido da eventual amortização do empréstimo de aquisição.
- Prazo de reinvestimento: 24 meses antes ou 36 meses depois da venda.
- Renda máxima: 2.300 € mensais em 2026.
- Prazo para arrendar: seis meses, salvo impedimento justificado.
- Duração mínima do arrendamento: 36 meses nos primeiros cinco anos.
- Reinvestimento parcial: exclusão proporcional da tributação.
- Venda ou doação antecipada: implica a perda do benefício se ocorrer dentro do prazo legal de cinco anos.
- Construção para arrendamento: não elegível, segundo as interpretações publicadas pela AT.
- Declaração de IRS: é obrigatório declarar a intenção de reinvestir e o respetivo montante.
Está a pensar vender um imóvel? Descubra quanto poderá receber depois de impostos e quais as alternativas de reinvestimento disponíveis.
O que é o novo regime de reinvestimento de mais-valias para arrendamento?
O novo regime permite aos proprietários excluir total ou parcialmente a tributação dos ganhos obtidos com a venda de imóveis habitacionais, mediante o reinvestimento na aquisição de imóveis destinados ao arrendamento habitacional em Portugal.
Esta medida foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, através da alteração do artigo 10.º do Código do IRS, nomeadamente dos seus n.os 7, 8 e 9.
O objetivo é incentivar o investimento no mercado de arrendamento habitacional e aumentar a oferta de casas com rendas moderadas.
Ao contrário do regime tradicional de reinvestimento, o imóvel vendido não precisa de constituir a habitação própria e permanente do proprietário.
Por exemplo, quem vende uma casa de férias no Estoril poderá reinvestir na compra de apartamentos para arrendar, reduzindo potencialmente a tributação das mais-valias e criando uma fonte de rendimento mensal.
Quem pode beneficiar da nova lei das mais-valias de 2026?
O regime destina-se a contribuintes sujeitos a IRS que vendam imóveis destinados a habitação e cumpram as condições legais de reinvestimento.
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Tipo de imóvel vendido |
Elegibilidade |
|
Habitação própria e permanente |
Sim |
|
Segunda habitação |
Sim |
|
Casa de férias |
Sim |
|
Imóvel arrendado para habitação |
Sim |
|
Imóvel habitacional herdado |
Em princípio, sim |
|
Terreno rústico |
Não |
|
Terreno para construção |
Não |
|
Loja comercial |
Não |
|
Escritório |
Não |
|
Armazém |
Não |
A natureza habitacional do imóvel vendido é determinante para o acesso ao benefício.
Os não residentes também podem beneficiar?
A legislação não exige expressamente residência fiscal em Portugal para beneficiar do novo regime.
Assim, esta medida poderá representar uma oportunidade para emigrantes portugueses e proprietários estrangeiros que pretendam vender uma habitação em Portugal e reinvestir no mercado de arrendamento nacional.
Contudo, recomenda-se confirmar individualmente a elegibilidade e as consequências fiscais no país de residência.
Consulte o nosso guia sobre mais-valias para não residentes em Portugal.
Posso beneficiar se vender uma casa herdada?
Em princípio, sim. A legislação não exclui expressamente os imóveis adquiridos por herança.
Neste caso, deve confirmar o valor fiscal de aquisição, a quota-parte de cada herdeiro e o cumprimento das condições de reinvestimento.
Saiba mais sobre mais-valias em imóveis em caso de herança.
Quais são as condições para beneficiar da exclusão das mais-valias?
O benefício fiscal depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
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Requisito |
Condição |
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Data da venda |
Entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029 |
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Imóvel vendido |
Destinado a habitação |
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Imóveis adquiridos |
Um ou mais imóveis para arrendamento habitacional em Portugal |
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Valor a reinvestir |
Valor de realização, deduzido da amortização do eventual empréstimo de aquisição |
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Prazo de reinvestimento |
24 meses antes ou 36 meses depois da venda |
|
Prazo para arrendar |
Seis meses após o reinvestimento ou a venda, se posterior, salvo impedimento justificado |
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Renda máxima |
2.300 € mensais em 2026 |
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Duração mínima do arrendamento |
36 meses, consecutivos ou interpolados, nos primeiros cinco anos |
|
Manutenção da propriedade |
A venda ou doação dentro do prazo legal de cinco anos implica a perda do benefício |
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Declaração fiscal |
Declarar a intenção de reinvestir e o respetivo montante no IRS |
|
Reinvestimento parcial |
Exclusão proporcional da tributação |
O período de cinco anos é contado a partir do reinvestimento ou da venda, consoante a data que for posterior.
A exclusão de tributação não é automática. Comprar outro imóvel não é suficiente: é necessário cumprir as condições legais durante todo o período exigido.
Qual a diferença entre o reinvestimento em HPP e o reinvestimento para arrendamento?
O novo regime não substitui a exclusão tradicional de tributação das mais-valias por reinvestimento em habitação própria e permanente (HPP).
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Critério |
Reinvestimento em HPP |
Reinvestimento para arrendamento |
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Venda de HPP |
Sim |
Sim |
|
Venda de segunda habitação |
Não |
Sim |
|
Venda de casa de férias |
Não |
Sim |
|
Compra para habitação própria |
Sim |
Não |
|
Compra para arrendamento |
Não |
Sim |
|
Construção, ampliação ou melhoramento de imóvel |
Sim, sob condições |
Não, segundo as interpretações da AT |
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Reinvestimento parcial |
Sim |
Sim |
|
Localização do investimento |
Portugal, UE ou EEE, sob condições |
Portugal |
|
Limite de renda |
Não aplicável |
2.300 € em 2026 |
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Período de aplicação |
Regime geral |
Vendas entre 2026 e 2029 |
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Base legal |
Artigo 10.º, n.º 5, do CIRS |
Artigo 10.º, n.º 7, do CIRS |
Esta distinção é especialmente importante para quem pretende vender uma segunda habitação. Comprar outra casa de férias continua a não permitir beneficiar, por si só, da exclusão tradicional por reinvestimento.
Consulte também o nosso artigo sobre como pagar menos impostos ao vender uma segunda habitação.
Quanto dinheiro tem de reinvestir para não pagar mais-valias?
Um dos erros mais comuns é confundir a mais-valia obtida com o valor que deve ser reinvestido.
Para beneficiar da exclusão total de tributação, deve reinvestir o valor de realização, deduzido da eventual amortização do empréstimo contraído para adquirir o imóvel vendido.
Valor a reinvestir = Valor de realização − Amortização do empréstimo de aquisição
Imagine que vende um apartamento em Cascais por 600.000 €, com um empréstimo de aquisição em dívida de 100.000 €.
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Elemento |
Valor |
|
Valor de venda |
600.000 € |
|
Amortização do empréstimo |
100.000 € |
|
Valor a reinvestir para exclusão total |
500.000 € |
Neste caso, deverá reinvestir 500.000 € em aquisições elegíveis para beneficiar da exclusão total, desde que cumpra as restantes condições.
Atenção: o valor fiscalmente exigido para reinvestimento não corresponde necessariamente ao montante líquido recebido depois de pagar a comissão imobiliária e as restantes despesas da venda.
Como funciona o reinvestimento parcial das mais-valias?
Não é obrigatório reinvestir a totalidade do montante elegível.
O n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS estabelece que, em caso de reinvestimento parcial, a exclusão da tributação é proporcional.
Mais-valia excluída = Mais-valia apurada × (Valor reinvestido ÷ Valor elegível para reinvestimento)
A exclusão máxima corresponde a 100% da mais-valia.
Exemplo prático: vender um apartamento em Cascais
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Elemento |
Valor |
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Valor de venda |
600.000 € |
|
Valor de aquisição corrigido |
300.000 € |
|
Despesas dedutíveis |
50.000 € |
|
Mais-valia apurada |
250.000 € |
|
Empréstimo amortizado |
100.000 € |
|
Valor elegível para reinvestimento |
500.000 € |
O proprietário poderá optar por diferentes estratégias:
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Valor reinvestido |
Percentagem reinvestida |
Mais-valia excluída |
Valor considerado para IRS |
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0 € |
0% |
0 € |
125.000 € |
|
125.000 € |
25% |
62.500 € |
93.750 € |
|
250.000 € |
50% |
125.000 € |
62.500 € |
|
375.000 € |
75% |
187.500 € |
31.250 € |
|
500.000 € |
100% |
250.000 € |
0 € |
Exemplo ilustrativo, considerando a regra geral de inclusão de 50% da mais-valia não excluída. Os valores apresentados não correspondem ao imposto final.
O reinvestimento parcial permite reduzir a tributação, conservar alguma liquidez e criar uma nova fonte de rendimento.
Quais são os prazos para reinvestir e arrendar?
O reinvestimento pode ocorrer nos 24 meses anteriores ou nos 36 meses posteriores à venda.
Imagine que vende uma casa a 15 de outubro de 2026.
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Acontecimento |
Data ou prazo |
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Primeira data elegível para aquisição |
15/10/2024 |
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Venda do imóvel |
15/10/2026 |
|
Última data normal para reinvestir |
15/10/2029 |
|
Compra de imóvel para arrendar — exemplo |
15/04/2027 |
|
Prazo normal para celebrar o arrendamento |
15/10/2027 |
|
Fim do período de manutenção do investimento |
15/04/2032 |
Neste exemplo, o imóvel deverá estar arrendado durante pelo menos 36 meses dentro do período de cinco anos que termina em abril de 2032.
A legislação admite impedimentos justificados para a celebração do arrendamento, como obras urgentes, durante o período estritamente necessário.
Uma remodelação não permite, por si só, prolongar automaticamente os prazos.
Como funciona o limite de renda de 2.300 euros?
Em 2026, o limite de renda moderada corresponde a 2,5 vezes o salário mínimo nacional:
920 € × 2,5 = 2.300 € mensais
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026 prevê a possibilidade de atualização deste limite por portaria.
O artigo 3.º estabelece ainda que determinados equipamentos, bens acessórios e serviços associados ao imóvel podem integrar o valor relevante da renda, mesmo quando sejam objeto de contratos distintos.
O limite também não é multiplicado pelo número de arrendatários ou comproprietários. Para efeitos legais, considera-se o montante anual dividido pelo número de meses decorridos em cada ano.
Qual a diferença entre renda moderada e arrendamento acessível?
O arrendamento com renda moderada e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) são enquadramentos distintos.
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Critério |
Renda moderada |
Arrendamento acessível (RSAA) |
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Limite de renda |
2.300 €/mês em 2026 |
Limites por concelho e tipologia |
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IRS sobre as rendas |
Taxa autónoma de 10%, salvo regime mais favorável |
Possibilidade de isenção de IRS |
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Adesão ao RSAA |
Não obrigatória |
Necessária |
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Condições de acesso |
Requisitos do respetivo benefício fiscal |
Requisitos específicos do RSAA |
Para beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias por reinvestimento não é obrigatório aderir ao RSAA.
Cada benefício fiscal tem condições próprias, que devem ser analisadas individualmente.
O que já esclareceu a Autoridade Tributária sobre a nova lei das mais-valias?
Desde julho de 2026, a Autoridade Tributária tem publicado informações vinculativas que ajudam a esclarecer o âmbito do novo regime.
Estas interpretações são particularmente importantes para evitar investimentos que não sejam fiscalmente elegíveis.
Posso comprar um terreno e construir uma casa para arrendar?
Segundo a AT, não.
Diversas informações vinculativas confirmam que o novo regime abrange a aquisição de imóveis, não estando prevista a elegibilidade da compra de terrenos e da construção para arrendamento.
O processo n.º 31464 esclarece inclusivamente que os custos de construção num terreno recebido por adiantamento de legítima não constituem reinvestimento elegível para arrendamento.
Esta interpretação distingue claramente o novo regime do reinvestimento tradicional em HPP, que admite determinadas operações de construção e melhoramento.
Posso reinvestir na remodelação de um imóvel que já tenho?
Segundo a Informação Vinculativa n.º 30875, não.
A AT analisou um caso em que o proprietário pretendia aplicar o produto da venda de imóveis na ampliação e remodelação de um prédio próprio, criando frações destinadas ao arrendamento.
Concluiu que essa operação não constituía reinvestimento elegível.
Posso vender um terreno rústico e reinvestir para arrendar?
Não. A Informação Vinculativa n.º 31164, de 12 de outubro de 2026, esclarece que a venda de um prédio rústico não está abrangida pelo novo regime.
O benefício destina-se à transmissão de imóveis habitacionais.
Vendi uma casa em 2025. Posso reinvestir em 2026?
Não. A AT confirmou que o regime apenas abrange as transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
A data da venda é determinante, independentemente da data em que seja concretizado o investimento.
Informações vinculativas da AT: resumo das principais decisões
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Processo |
Questão analisada |
Entendimento da AT |
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Aquisição de terreno e construção para arrendamento |
Não elegível |
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Construção de moradia para arrendamento |
Não elegível |
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Ampliação e remodelação de imóvel próprio |
Não elegível |
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Construção própria para arrendamento |
Não elegível |
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Construção em terreno recebido por adiantamento de legítima |
Não elegível |
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Venda de terreno rústico |
Não elegível |
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Reinvestimento simultâneo em HPP e arrendamento |
Elegível, sob condições |
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Cumulação dos dois regimes |
Elegível, sob condições |
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Venda realizada em 2025 |
Não elegível |
As informações vinculativas referem-se a situações concretas. Embora constituam referências importantes para interpretar a legislação, não dispensam a análise individual de cada operação.
Posso vender a minha casa e comprar outra para viver e outra para arrendar?
Sim. As informações vinculativas n.os 30696 e 30947 confirmam a possibilidade de combinar os dois regimes quando o imóvel vendido constitui habitação própria e permanente.
Cada investimento deve cumprir as condições da respetiva modalidade.
Exemplo prático: vender uma moradia e criar rendimento mensal
Imagine um casal que vende a sua habitação própria e permanente por 800.000 €, sem empréstimo em dívida.
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Operação |
Valor |
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Venda da habitação atual |
800.000 € |
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Compra de nova habitação própria |
400.000 € |
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Compra de apartamento para arrendar |
200.000 € |
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Compra de segundo apartamento para arrendar |
200.000 € |
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Total reinvestido |
800.000 € |
O casal poderá beneficiar da exclusão total de tributação das mais-valias, desde que cumpra as condições de ambos os regimes.
Admitindo uma renda mensal de 1.000 € por apartamento, passaria a receber 24.000 € anuais de rendimento bruto.
Este exemplo não inclui impostos, despesas de aquisição ou custos de manutenção.
É uma estratégia particularmente interessante para proprietários próximos da reforma que pretendam mudar-se para uma casa mais pequena e gerar rendimentos complementares.
Posso reinvestir as mais-valias com recurso a crédito habitação?
Sim, é possível recorrer a financiamento bancário. Contudo, o preço total da aquisição não corresponde necessariamente ao montante fiscalmente reinvestido.
No regime tradicional de reinvestimento em HPP, a AT tem entendido que o montante financiado por novo crédito bancário não constitui reinvestimento elegível.
Este entendimento consta das informações vinculativas n.º 29968 e n.º 30077.
Imagine que dispõe de 400.000 € elegíveis para reinvestimento e compra um apartamento pelo mesmo valor:
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Elemento |
Valor |
|
Capitais próprios |
200.000 € |
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Financiamento bancário |
200.000 € |
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Preço de aquisição |
400.000 € |
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Potencial reinvestimento elegível |
200.000 € |
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Potencial percentagem de exclusão |
50% |
A relevância da origem dos fundos tem sido objeto de discussão jurisprudencial no regime tradicional da HPP.
Contudo, não deve assumir que as interpretações relativas à HPP são automaticamente aplicáveis ao novo regime de arrendamento.
Antes de contratar financiamento, confirme o enquadramento fiscal da operação.
O que acontece se não cumprir as condições do reinvestimento?
O incumprimento pode provocar a perda do benefício fiscal e a tributação posterior da mais-valia.
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Incumprimento |
Ano relevante para tributação |
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Não concretizar o reinvestimento |
Ano em que termina o prazo de reinvestimento |
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Não celebrar o contrato de arrendamento no prazo legal |
Ano em que termina o prazo de reinvestimento, nos termos do n.º 9 |
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Ultrapassar o limite legal de renda |
Ano em que é ultrapassado o limite |
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Não cumprir os 36 meses de arrendamento |
Ano em que se verifica o incumprimento |
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Vender antecipadamente o imóvel adquirido |
Ano da venda |
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Doar antecipadamente o imóvel adquirido |
Ano da doação |
Nos termos dos n.os 9 e 31 do artigo 10.º do Código do IRS, nas situações legalmente previstas, acresce ao imposto um montante equivalente aos juros compensatórios, contado desde o ano da realização da mais-valia original.
E se o inquilino sair antes dos cinco anos?
A saída do inquilino não implica automaticamente a perda do benefício.
Os 36 meses mínimos de arrendamento podem ser cumpridos de forma consecutiva ou interpolada durante os primeiros cinco anos.
O proprietário pode celebrar contratos com diferentes inquilinos, desde que continue a cumprir os requisitos legais.
Como declarar o reinvestimento para arrendamento no IRS?
Deve manifestar a intenção de reinvestir e indicar o respetivo montante na declaração de IRS relativa ao ano da venda.
Por exemplo, se vender uma casa em 2026, deverá declarar a operação na declaração Modelo 3 de IRS a entregar, em regra, entre 1 de abril e 30 de junho de 2027.
Deve utilizar os campos e instruções do Anexo G aplicáveis ao respetivo ano fiscal.
Conserve os documentos de compra e venda, comprovativos de amortização de empréstimos, escrituras dos imóveis adquiridos, contratos de arrendamento e recibos de renda.
Consulte o nosso guia sobre como declarar a venda de um imóvel no IRS.
Que impostos paga ao comprar um imóvel para arrendar?
Beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias não significa estar isento dos impostos associados à compra dos novos imóveis.
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Imposto ou despesa |
Enquadramento |
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IMT |
Taxas aplicáveis à habitação não destinada a HPP, salvo regimes especiais |
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Imposto do Selo |
Em regra, 0,8% sobre o valor tributável da aquisição |
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Escritura e registos |
Custos de formalização da compra |
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Financiamento |
Eventuais comissões e encargos bancários |
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IMI |
Imposto anual sobre o imóvel |
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IRS sobre as rendas |
Possibilidade de aplicação da taxa de 10% ou de um regime mais favorável |
Os não residentes podem recuperar parte do IMT de 7,5%?
Sim, desde que cumpram determinadas condições.
A legislação de 2026 introduziu uma taxa de IMT de 7,5% aplicável, em regra, à aquisição de imóveis habitacionais por não residentes, prevendo algumas exceções.
Uma dessas exceções aplica-se aos imóveis destinados ao arrendamento habitacional com rendas moderadas.
Para beneficiar, o proprietário deve:
- Celebrar o contrato de arrendamento no prazo de seis meses após a aquisição.
- Respeitar o limite legal de renda.
- Assegurar pelo menos 36 meses de arrendamento nos primeiros cinco anos após a compra.
- Requerer à AT a restituição da diferença de imposto no prazo de seis meses após a celebração do contrato.
Trata-se de um mecanismo de restituição mediante requerimento, não necessariamente de uma redução imediata no momento da aquisição.
Fonte: Artigo 17.º do Código do IMT, n.os 10 a 12.
Vender e reinvestir para arrendar: será sempre um bom investimento?
Não necessariamente.
A poupança fiscal não deve ser o único motivo para adquirir um imóvel. É fundamental analisar a rentabilidade, a localização, a procura de arrendamento, os custos e o potencial de valorização.
Comprar um imóvel de elevado valor ou dois apartamentos?
Imagine um proprietário que dispõe de 500.000 € para investir.
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Indicador |
Um apartamento |
Dois apartamentos |
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Capital investido |
500.000 € |
500.000 € |
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Valor por imóvel |
500.000 € |
250.000 € |
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Renda mensal por imóvel |
2.300 € |
1.500 € |
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Rendimento mensal bruto |
2.300 € |
3.000 € |
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Rendimento anual bruto |
27.600 € |
36.000 € |
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Rentabilidade bruta anual |
5,52% |
7,20% |
Valores meramente ilustrativos. Não constituem estimativas de mercado e não incluem impostos, financiamento, despesas ou períodos sem inquilinos.
Neste exemplo, investir em dois apartamentos gera mais 8.400 € de rendimento bruto anual, além de permitir diversificar o risco.
Contudo, vários imóveis também podem originar maiores custos de condomínio, manutenção e gestão.
Rentabilidade bruta = (Rendas anuais ÷ Capital investido) × 100
Para calcular a rentabilidade líquida, deve considerar todas as despesas, impostos e custos efetivos do investimento.
Existem benefícios fiscais adicionais sobre as rendas?
Sim. O artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê uma taxa autónoma de IRS de 10% sobre os rendimentos prediais elegíveis de arrendamento habitacional com rendas moderadas, auferidos até 31 de dezembro de 2029, salvo quando seja aplicável um regime mais favorável.
Este benefício é distinto da exclusão de tributação das mais-valias e possui condições próprias.
Veredito do broker: quando faz sentido vender e reinvestir?
Na RE/MAX Cidadela, consideramos que este regime poderá criar oportunidades particularmente interessantes para quem:
- Possui uma segunda habitação que utiliza poucas semanas por ano.
- Herdou um imóvel que não pretende conservar.
- Tem uma moradia demasiado grande para as necessidades atuais.
- Pretende criar rendimentos complementares para a reforma.
- Deseja diversificar o seu património imobiliário.
- Tem demasiado capital concentrado num único imóvel.
Em mercados como Cascais, Estoril, Lisboa e Oeiras, transformar um imóvel de elevado valor em vários ativos destinados ao arrendamento pode permitir uma gestão diferente do património.
Contudo, o melhor investimento não é necessariamente aquele que permite pagar menos impostos, mas aquele que melhor protege e rentabiliza o seu património a longo prazo.
Checklist antes de vender e reinvestir para arrendar
Antes de avançar, confirme:
- O valor atual de mercado do imóvel.
- A mais-valia estimada e as despesas dedutíveis.
- O crédito à habitação que terá de liquidar.
- O montante fiscalmente exigido para reinvestimento.
- A possibilidade de reinvestimento total ou parcial.
- Os impostos e despesas da nova aquisição.
- A rentabilidade líquida esperada.
- O cumprimento do limite legal de renda.
- A capacidade de conservar os imóveis durante cinco anos.
- O enquadramento fiscal confirmado por um especialista.
Planear antes de vender pode fazer uma diferença significativa no rendimento e no valor futuro do seu património.
Fontes oficiais e enquadramento legal
Este artigo tem por base a legislação publicada e as informações vinculativas identificadas até 20 de novembro de 2026.
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio — Diário da República.
- Artigo 10.º do Código do IRS — Mais-valias e reinvestimento.
- Artigo 43.º do Código do IRS — Tributação das mais-valias.
- Artigo 17.º do Código do IMT — Taxas e exceções.
- Artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Informações vinculativas da AT identificadas e disponibilizadas na tabela deste artigo.
Perguntas frequentes sobre o reinvestimento de mais-valias para arrendamento
Posso vender uma casa sem pagar mais-valias se comprar outra para arrendar?
Sim. Para vendas realizadas entre 2026 e 2029, é possível beneficiar da exclusão total ou parcial de tributação, mediante o reinvestimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional com rendas moderadas e o cumprimento das condições legais.
A nova lei aplica-se à venda de uma segunda habitação?
Sim. O novo regime não está limitado à venda da habitação própria e permanente, abrangendo também outros imóveis destinados a habitação.
Tenho de reinvestir todo o dinheiro da venda?
Não. Pode reinvestir apenas parte do montante legalmente exigido. Nesse caso, a exclusão de tributação será proporcional.
Posso comprar vários apartamentos para arrendar?
Sim. Pode reinvestir na aquisição de vários imóveis para arrendamento habitacional em Portugal, desde que cada investimento cumpra os requisitos legais.
Qual é a renda máxima permitida?
Em 2026, o limite é de 2.300 € mensais. Este valor poderá ser atualizado por portaria.
Posso comprar o imóvel antes de vender a minha casa?
Sim. O reinvestimento pode ocorrer nos 24 meses anteriores ou nos 36 meses posteriores à venda.
Vendi uma casa em 2025. Posso beneficiar da nova lei?
Não. O novo regime apenas se aplica às vendas realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
Posso comprar um terreno e construir uma casa para arrendar?
Não, segundo as informações vinculativas da AT, nomeadamente os processos n.os 30827, 31111, 31165 e 31464.
Posso utilizar o dinheiro para remodelar um imóvel que já tenho?
Segundo a Informação Vinculativa n.º 30875, as despesas de ampliação ou remodelação de um imóvel próprio não constituem reinvestimento elegível.
Posso reinvestir num imóvel fora de Portugal?
Não. Os imóveis adquiridos ao abrigo deste regime devem estar situados em território nacional.
Posso colocar o imóvel em alojamento local?
O alojamento local não satisfaz, por si só, a condição de arrendamento habitacional exigida pela legislação.
Tenho de manter o mesmo inquilino durante cinco anos?
Não. Pode celebrar contratos com diferentes inquilinos, desde que cumpra pelo menos 36 meses de arrendamento durante o período legal de cinco anos.
Posso vender o imóvel adquirido antes de cinco anos?
Sim, mas a venda dentro do prazo legal implica a perda do benefício fiscal associado ao investimento.
Posso combinar o reinvestimento em habitação própria e arrendamento?
Sim. A AT confirmou essa possibilidade para a venda de habitação própria e permanente, desde que sejam cumpridas as condições de ambos os regimes.
Os não residentes podem beneficiar da nova lei?
A legislação não exige expressamente residência fiscal em Portugal. Contudo, os não residentes devem confirmar individualmente a elegibilidade e o enquadramento fiscal no país de residência.
Conclusão: venda, reinvista e proteja o seu património imobiliário
O novo regime de reinvestimento de mais-valias para arrendamento representa uma oportunidade para os proprietários que pretendem vender imóveis, reduzir a tributação e reorganizar o seu património.
Mais do que uma oportunidade fiscal, esta legislação poderá permitir transformar património imobiliário pouco utilizado numa fonte regular de rendimento.
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Por Pedro Pettermann
Pedro Pettermann é Broker da RE/MAX Cidadela em Cascais, com mais de 20 anos de experiência no mercado imobiliário da Linha de Cascais, Lisboa, Oeiras e Sintra. Licenciado em Gestão e MBA pelo IE Business School, alia visão estratégica a um profundo conhecimento local. Reconhecido como especialista em mercado imobiliário, crédito habitação e marketing digital, ajuda proprietários e compradores a tomar decisões seguras e rentáveis.
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